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A lei geral de proteção de dados pessoais é a nomenclatura utilizada para identificar a lei 13.709/2018 da legislação brasileira sancionada em agosto do ano de 2018 com prazo de 24 meses para entrar em vigor com objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais de brasileiros. A lei geral de proteção de dados pessoais irá determinar como será realizado o tratamento de dados garantindo a respectiva proteção dos dados pessoais coletados dos cidadãos, prevendo também possíveis punições para o não cumprimento das normas estabelecidas.
Baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) a lei geral de proteção de dados pessoais traz as normas adotadas pela União Europeia, adaptadas para a realidade brasileira.
Podemos citar como benefícios da adequação à lei geral de proteção de dados pessoais:
Maior confiabilidade e respeito à privacidade das informações, estreitando o relacionamento da organização com os clientes;
Redução de dados desnecessários na base de dados da organização, valorizando apenas os dados de real necessidade;
Aumento da preocupação com a segurança da informação durante o tratamento dos dados pessoais;
Tratamento de dados pessoais em conformidade com outras normas, como por exemplo a GDPR.
Já as consequências do não cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais, está na aplicação de multas que podem chegar a até 2% do faturamento anual da organização, não podendo ultrapassar a quantia de cinquenta milhões de reais. Mais do que o impacto financeiro que o não cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais pode gerar a organização, deve-se considerar os impactos relacionados à imagem e reputação da organização no mercado.
Partindo do fato de que a lei geral de proteção de dados pessoais entrará em vigor em agosto de 2020, o ideal está na antecipação da adequação dos negócios da sua organização para os requisitos estipulados pela lei geral de proteção de dados pessoais evitando pendências futuras.
O LSI-TEC possui um corpo de profissionais com vasta experiência no processo de Segurança da Informação e especializados na nova lei geral de proteção de dados pessoais.
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