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A lei geral de proteção de dados pessoais é a nomenclatura utilizada para identificar a lei 13.709/2018 da legislação brasileira sancionada em agosto do ano de 2018 com prazo de 24 meses para entrar em vigor com objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais de brasileiros. A lei geral de proteção de dados pessoais irá determinar como será realizado o tratamento de dados garantindo a respectiva proteção dos dados pessoais coletados dos cidadãos, prevendo também possíveis punições para o não cumprimento das normas estabelecidas.
Baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) a lei geral de proteção de dados pessoais traz as normas adotadas pela União Europeia, adaptadas para a realidade brasileira.
PODEMOS CITAR COMO BENEFÍCIOS DA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
- Maior confiabilidade e respeito à privacidade das informações, estreitando o relacionamento da organização com os clientes;
- Redução de dados desnecessários na base de dados da organização, valorizando apenas os dados de real necessidade;
- Aumento da preocupação com a segurança da informação durante o tratamento dos dados pessoais;
- Tratamento de dados pessoais em conformidade com outras normas, como por exemplo a GDPR.
SAIBA MAIS SOBRE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Já as consequências do não cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais, está na aplicação de multas que podem chegar a até 2% do faturamento anual da organização, não podendo ultrapassar a quantia de cinquenta milhões de reais. Mais do que o impacto financeiro que o não cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais pode gerar a organização, deve-se considerar os impactos relacionados à imagem e reputação da organização no mercado.
Partindo do fato de que a lei geral de proteção de dados pessoais entrará em vigor em agosto de 2020, o ideal está na antecipação da adequação dos negócios da sua organização para os requisitos estipulados pela lei geral de proteção de dados pessoais evitando pendências futuras.
O LSI-TEC possui um corpo de profissionais com vasta experiência no processo de Segurança da Informação e especializados na nova lei geral de proteção de dados pessoais.
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